Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2019

Lei 15/01 | Lei nº 15 de 21 de Março de 2001

Publicado por Câmara Municipal da Ilhabela (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, COM INTERVENIÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC, REPRESENTADO PELO COMITÊ ASSESSOR DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver tópico

MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com interveniência do Ministério da Educação - MEC, representado pelo Comitê Assessor de Gestão, tem por objeto a concessão de apoio financeiro para implementação do PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - P.G.R.M., visando o atendimento às famílias que atendam os requisitos estabelecidos no art. da Lei Federal nº 9.533/97, de 10/12/97, nos termos da minuta que integra a presente lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Qualquer alteração a ser feita na presente lei ou na minuta que acompanha, só poderá ser feita após autorização legislativa. Ver tópico

Art. 2º - Para execução do convênio de que trata o artigo anterior, fica autorizado a conceder subvenção no valor de R$(cento e vinte mil reais), anualmente, cabendo 50% (cinqüenta por cento) ao Município e 50% (cinqüenta por cento) à União, nos termos do art. da Lei Federal nº 9.533/97, atendimento de 2.000 (duas mil) famílias, com 4 dependentes entre 0 (zero) e 14 (catorze) anos. Ver tópico

Art. 3º - O auxílio subvenção de que trata a presente Lei, será liberado de conformidade como os recursos disponíveis. Ver tópico

Parágrafo Único - As liberações das parcelas somente serão efetivadas após a aprovação do programa de trabalho pelo Comitê Assessor de Gestão. Ver tópico

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Ilhabela, 21 de março de 2001.

MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA

Prefeito Municipal MINUTA DO CONVÊNIO

CONVÊNIO QUE ENTRE SI, CELEBRAM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, COM INTERVENIÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC, REPRESENTADA PELO COMITÊ ASSESSOR DE GESTÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação - MEC, criada pela Lei Federal nº 5.537, de 21/11/1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto - Lei Federal nº 872, de 15/09/69, inscrita no CGC/MF sob nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173, Gestão 15.253, com sede no setor de Autarquia Sul, Quadra 01, Bloco A, Brasília - DF, neste ato representado pela Secretária Executiva, Sra. Mônica Messenberg Guimarães, brasileira, divorciada, economista, CI nº 579.820, SSP/DF, CPF/MF nº 226.627.601-53, residente e domiciliada na SQS 104, Bloco K apto. 104, Brasília - DF, nomeada pelo Decreto Presidencial de 23/03/98, publicado no Diário Oficial da União de 24/03/1.998, doravante denominada CONCEDENTE, e a Prefeitura Municipal da Estância Balnearia de Ilhabela, com sede na Rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, nº 86, Perequê, em Ilhabela, Estado de São Paulo, CNPJ/MF nº 46.482.865/001-32, representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. Manoel Marcos de Jesus Ferreira, portador da cédula de identidade RG nºe CPF/MF sob nº 026.098.638/02, doravante denominada de CONVENENTE, com interveniência do Ministério da Educação - MEC, por intermédio do Comitê Assessor de Gestão, neste ato representado pela Presidente Sônia Maria Ribeiro Moreira, designada pelo Ministro da Educação, pelo Portaria nº 491, do MEC, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE APOIO FINANCEIRO, regido pela Lei Federal nº 9.533, de 10/12/1.997 e pelo Decreto Federal nº 2.609, de 02/06/1.998, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 2.728, de 10/08/1.998 e, no que couber, pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/l.993, e alterações posteriores, autorizada pela Lei Municipal nº _____/2001, de ____ de _________ de 2001, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este convênio tem por objeto a concessão de apoio financeiro, para implementação do PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - PGRM, visando o atendimento às famílias que atendam os requisitos estabelecidos no art. da Lei Federal nº 9.533/97, de 10/12/l.997, selecionada pelo CONVENENTE, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo Comitê Assessor de Gestão.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

I - DO CONCEDENTE Ver tópico

a) Custear parcialmente a implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM, liberando os recursos financeiros para crédito em conta corrente específica do Convenente aberta pelo Concedente; Ver tópico

b) Notificar à Câmara Municipal a liberação dos recursos, objeto deste Convênio, no prazo de dois (2) dias úteis, a contar da data da referida liberação. Ver tópico

II - DO INTERVENIENTE Ver tópico

a) Analisar e aprovar o Plano de Trabalho e demais documentos necessários à habilitação do Convenente em consonância com o Programa de Garantia de Renda Mínima por ele instituído, observando-se a norma regulamentar; Ver tópico

b) Solicitar ao Concedente a liberação dos recursos financeiros de que trata a Cláusula Quarta deste Convênio; Ver tópico

c) Prestar cooperação técnica ao Convenente na execução do objeto do convênio, de acordo com as diretrizes fixadas para o PGRM; Ver tópico

d) Acompanhar e auxiliar o andamento do PGRM, sugerindo os ajustes eventualmente necessários; Ver tópico

III - DO CONVENENTE Ver tópico

a) Participar com 50% (cinqüenta por cento) do valor do Convênio; Ver tópico

b) Incluir, em seu orçamento, os valores às transferência efetivadas à conta do Convênio; Ver tópico

c) Utilizar os recursos de conformidade com a diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 9.533/97, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.609, de 03/06/1.998, com alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 2.728, de 10/08/1.998 e demais atos regulamentares aplicáveis; Ver tópico

d) Garantir o efetivo pagamento às famílias beneficiárias do Programa; Ver tópico

e) Apresentar, trimestralmente, Relatório de Execução Físico - Financeiro do Programa; Ver tópico

f) Apresentar a prestação de contas ao Tribunal de Contas ou órgão de controle externo responsável pela fiscalização das contas do Poder Executivo Municipal, para análise quanto à legalidade, à legitimidade e a economicidade da gestão dos recursos, bem como quanto à regularidade e à eficiência de sua aplicação; Ver tópico

g) Manter registros contábeis específicos para acompanhamento e controle do fluxo de recursos; Ver tópico

h) Garantir o livre acesso dos membros do Comitê Assessor de Gestão, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Convênio; Ver tópico

i) Assegurar ao Comitê Assessor de Gestão PGRM, ao FNDE, à DEMEC e ao Conselho Municipal de Educação, instituído na forma prevista no Decreto Federal nº 2.609/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 2.728/98, art. , § 1º, inciso III, as condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão, ao controle e à fiscalização da implementação do PGRM; Ver tópico

j) Restituir ao Concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos: Ver tópico

I - Quando não for executado o objeto do Convênio, ressalvas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados; Ver tópico

II - Omissão de apresentação de prestação de contas; Ver tópico

III - Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste convênio. Ver tópico

k) Efetuar as eventuais restituições de recursos mediante depósito no Banco do Brasil S. A. - Agência Metropolitana Asa Norte, código nº 1003-0, conta nº ________________, em formulário específico a ser obtido em qualquer agência da referida instituição financeira; Ver tópico

l) Executar o PGRM de forma ajustada à diretrizes legais e regulamentares; Ver tópico

m) Encaminhar, segundo cronograma de procedimentos definido pelo Interveniente, os documentos necessários ao processamento da liberação dos recursos; Ver tópico

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

A vigência deste Convênio é a partir da data de sua assinatura até 31/12/2002, admitindo-se a sua prorrogação por meio de termo aditivo, nos termos da legislação vigente, obedecendo o que determina o art. da Lei Federal nº 9.533/97;

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR

O valor deste Convênio para o corrente exercício é de R$ 120.000,00 (cento e vinte reais), participando o Concedente com R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o Convenente com R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para transferência às famílias e o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em ações sócio-educativas.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - DA SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS

A alocação de recursos orçamentários para os exercícios futuros se dará por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, observada a legislação vigente e o que dispõe o art. da Lei Federal nº 9.533/97. CLÁUSULA QUINTA - DA CLASSIFICAÇÀO DOS RECURSOS

Os dispêndios do Concedente, decorrentes da execução deste Convênio, correrão à conta dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, conforme dispõe o Decreto Federal nº 2.609/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 2.728/98, art. , § único, obedecendo a seguinte classificação orçamentária/financeira:

_______________________________________________________ |Programa de| Fonte |Elemento| Valor | Saldo | | trabalho | |Despesas| | | |===========|=============|========|=========|==========| |PGRM |FNDE | |30.000,00| 30.000,00|

|-----------|-------------|--------|---------|----------| | |FNAS | |30.000,00| 60.000,00| |-----------|-------------|--------|---------|----------| | |Município | |60.000,00|120.000,00| |___________|_____________|________|_________|__________| SUBCLÁSULA ÚNICA - DO DESEMBOLSO

O Convenente efetuará a liberação dos recursos financeiros a seu cargo obedecendo o cronograma de desembolso aprovado, na forma do Programa de Trabalho.

CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Sem prejuízo das prerrogativas do órgão responsável pela aprovação da prestação de contas, será permitido o livre acesso à documentação referente a execução do Programa ao Comitê Assessor de Gestão, à DEMEC, ao FNDE e ao Conselho Municipal de Educação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Prestação de Contas será aprovada pelo Tribunal de Contas ou Órgão de Controle Externo Responsável pela fiscalização das contas do Poder Executivo Municipal, conforme determina a MP nº 1.677, de 29/06/98 e o Decreto Federal nº 2.609/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.728/98, Art. , § 1º, inciso IV.

CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO

A denúncia e ou rescisão deste Convênio ocorrerá da constatação das seguintes situações:

a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado; Ver tópico

b) Retardamento injustificado na realização do pagamento às famílias beneficiárias do Programa. Ver tópico

CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIZAÇÃO

O Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE

A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio deverá restringir-se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos das normas legais e regulamentares em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação desde Convênio, em extrato, no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de vinte dias contados do quinto dia útil do mês seqüente ao de sua assinatura, correndo as despesas às expensas do Concedente.

CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três (3) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Ilhabela, ___de _______________de 2001

MÔNICA MESSEMBERG GUIMARÃES

Interveniente

MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA

Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela Convenente

SÔNIA MARIA RIBEIRO MOREIRA

Concedente TESTEMUNHAS

1ª_____________________ Nome:__________________ CPF/MF_________________ 2ª_____________________ Nome___________________ CPF/MF_________________

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)