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20 de novembro de 2019

Lei 179/03 | Lei nº 179 de 20 de maio de 2003

Publicado por Câmara Municipal da Ilhabela (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE SERVIDÃO PÚBLICA DE ACESSO À FAIXA DE MARINHA, NO BAIRRO DE ITAQUANDUBA" Ver tópico (70 documentos)

MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Com vistas a tornar mais facilitada a circulação de pedestres e o acesso público entre a Av. Pedro de Paulo Morais junto à ponte sobre o Córrego Itaquanduba e a Praia do Engenho D`Água, fica a Prefeitura autorizada a permutar a faixa atualmente existente com superfície desigual e área de 424,99m² (quatrocentos e vinte e quatro metros e noventa e nove centímetros quadrados) por uma faixa contígua, de superfície uniforme, com área de 544,68m² (quinhentos e quarenta e quatro metros e sessenta e oito centímetros quadrados). Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - A permuta deverá dar-se de forma inteiramente gratuita devendo ser efetivada com a Empresa WELLFOOD REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 71.734.032/0001-69), que se obrigará a entregar a faixa dada em permuta inteiramente pavimentada, isenta de qualquer tipo de ônus ou encargos para o Município. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo Único - A pavimentação deverá dar-se em conformidade com especificações a serem fornecidas pela Secretaria Municipal de Obras. Ver tópico

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Ilhabela, 20 de maio de 2003.

MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA

Prefeito Municipal

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