Lei nº 228 de 17 de novembro de 2003

DISCIPLINA O SOSSEGO AUDITIVO E O BEM ESTAR SOCIAL


MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, barulho ou som de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, gerados e propagados por veículo.

§ 1º - Considera-se excessivo e perturbador do sossego e do bem estar público, o ruído, o barulho ou som de qualquer natureza que ultrapasse o limite de cinqüenta decibéis, medido por aparelho de verificação de intensidade sonora à distância de cinco metros do local propagador do excesso.

§ 2º - Considera-se veículo, para efeito desta lei:

I - ARTICULADO - combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor;

II - AUTOMOTOR - todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas;

III - DE CARGA - veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, inclusive condutor;

IV - DE COLEÇÃO - aquele que, mesmo tendo sido fabricado há mais de trinta anos, conserva suas características originais de fabricação e possui valor histórico;

V - CONJUGADO - combinação de veículos, sendo o primeiro um veículo automotor e os demais reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplanagem ou pavimentação;

VI - DE GRANDE PORTE - veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros superior a vinte passageiros;

VII - DE PASSAGEIROS - veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens;

VIII - MISTO - veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro;

IX - CAMIONETA - veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento;