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05 de junho de 2020

Lei 228/03 | Lei nº 228 de 17 de novembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal da Ilhabela (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DISCIPLINA O SOSSEGO AUDITIVO E O BEM ESTAR SOCIAL. Ver tópico (7 documentos)

MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, barulho ou som de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, gerados e propagados por veículo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Considera-se excessivo e perturbador do sossego e do bem estar público, o ruído, o barulho ou som de qualquer natureza que ultrapasse o limite de cinqüenta decibéis, medido por aparelho de verificação de intensidade sonora à distância de cinco metros do local propagador do excesso. Ver tópico

§ 2º - Considera-se veículo, para efeito desta lei: Ver tópico

I - ARTICULADO - combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor; Ver tópico

II - AUTOMOTOR - todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas; Ver tópico

III - DE CARGA - veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, inclusive condutor; Ver tópico

IV - DE COLEÇÃO - aquele que, mesmo tendo sido fabricado há mais de trinta anos, conserva suas características originais de fabricação e possui valor histórico; Ver tópico

V - CONJUGADO - combinação de veículos, sendo o primeiro um veículo automotor e os demais reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplanagem ou pavimentação; Ver tópico

VI - DE GRANDE PORTE - veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros superior a vinte passageiros; Ver tópico

VII - DE PASSAGEIROS - veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens; Ver tópico

VIII - MISTO - veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro; Ver tópico

IX - CAMIONETA - veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento; Ver tópico

X - CAMINHONETA - veículo destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento; Ver tópico

XI - CICLOMOTOR - veículo de duas a três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,5 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora; Ver tópico

XII - MOTOCICLETA - veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada. Ver tópico

§ 3º - Ficam excluídos das penalidades desta Lei as bicicletas e os veículos que estejam em movimento ou que tenham o intuito de divulgar informação, propaganda ou publicidade de qualquer natureza, desde que compreendido dentro do horário das 9horas às 17 horas, com distância mínima de 200 (duzentos) metros de hospitais, estabelecimentos de ensino, Posto de Saúde, Casa de Saúde e Casa para tratamento de saúde. Ver tópico

Art. 2º - A infração ao artigo desta Lei, por meio da propagação de som excessivo em veículo em qualquer logradouro público, sujeitará o infrator, cumulativamente: Ver tópico

I - VETADO; Ver tópico

II - A apreensão e remoção do veículo, quando esse é utilizado pelo infrator como gerador e propagador de som excessivo e perturbador do sossego e do bem estar público, conforme artigo desta Lei e quando estiver o mesmo em logradouro público; Ver tópico

III - Pagamento de taxas e despesas com a remoção e a estada do veículo. Ver tópico

Art. 3º - Os agentes municipais de trânsito, lotados na Diretoria Municipal de Trânsito, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, além de suas atribuições normais e os órgãos fiscalizadores dos demais entes da Federação, ficam responsáveis pela fiscalização e aplicação desta Lei. Ver tópico

Art. 4º - A restituição do veículo apreendido só ocorrerá mediante o prévio pagamento da multa imposta, das taxas e das despesas com a remoção e estada do veículo. Ver tópico

Art. 5º - A Diretoria Municipal de Trânsito de Ilhabela ficará encarregada de sinalizar as principais vias de trânsito da cidade de Ilhabela com placas alertando para o limite de som previsto nesta lei as penalidades em caso de infração. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ver tópico

Ilhabela, 17 de novembro de 2003.

MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA

Prefeito Municipal

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