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29 de junho de 2022

Lei 382/06 | Lei nº 382 de 03 de abril de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Ilhabela (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Autoria: Vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto Ver tópico (957 documentos)

MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a denominar-se "SERVIDÃO DE PASSAGEM ENGENHO NOVO", a antiga viela sem saída, localizada na altura do número 1.690 da Avenida Brigadeiro Faria Lima, no Bairro do Reino, medindo 118,00 (cento e dezoito) metros de comprimento por 3,00 (três) metros de largura. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Ilhabela, 03 de abril de 2006.

MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA

Prefeito Municipal

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