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27 de janeiro de 2021

Lei 496/07 | Lei nº 496 de 09 de agosto de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Ilhabela (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Autoria: Poder Executivo. Ver tópico (4495 documentos)

MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Onde constar CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS, na L 699 de 30 de dezembro de 1997, leia-se CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA. Ver tópico (53 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Ilhabela, 09 de agosto de 2007.

MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA

Prefeito Municipal

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